O governo do Estado deu continuidade à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as pessoas privadas de liberdade, nesta quinta-feira (12/6), na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (Pepoa), com o cadastro de 25 apenados. A iniciativa, que começou em 2023, é da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e da Polícia Penal. 

Essa política está sendo implantada no Rio Grande do Sul através de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Desde o início da ação no RS, já foram emitidos e/ou localizados 4.956 documentos civis.

Para dar andamento ao projeto, foram necessários dois dias de treinamento, promovido pelo CNJ/PNUD e pelo TSE, com servidores penitenciários. Esses servidores atuarão como transmissores do conhecimento a outros atores envolvidos na dinâmica para a realização da coleta dos dados e a identificação civil.

Participaram da capacitação 45 servidores, sendo quatro de cada uma das dez regiões penitenciárias do Rio Grande do Sul, além de servidores do Departamento de Tratamento Penal (DTP) e do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp). O treinamento foi realizado na sede do Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD) e na Pepoa.

O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, destacou a importância da documentação civil como ferramenta de cidadania e reintegração. “A continuidade desta ação reforça o empenho do Estado em garantir uma política penal mais humana e eficaz, que reconhece o papel fundamental da documentação civil na garantia dos direitos básicos. Ao viabilizar o acesso a diferentes direitos, estamos pavimentando o caminho para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade, com base na dignidade e no respeito”, afirmou.

Essa ação tem como objetivo fortalecer o compromisso do Estado com a política de emissão de documentação civil, por meio do estabelecimento de diretrizes e parâmetros para a realização desse processo e para identificação biométrica das pessoas privadas de liberdade. O intuito é possibilitar a participação do apenado em programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais, de modo a concretizar, efetivamente, o propósito da reintegração social.

Segundo o CNJ, a confirmação da identificação civil desse público é necessária para garantir mais confiança nas informações e para concretizar a individualização da pena prevista na Constituição. Ela garante, ainda, a promoção de políticas de segurança pública e de justiça criminal pautadas no respeito aos direitos humanos, a partir do exercício dos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade.

Texto: Rafaela Pollacchinni/Ascom SSPS